Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo da autora quanto ao valor fixado a título de danos morais (R$2.000,00). Condição de idosa e vulnerabilidade reconhecida. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pensão por morte. Prática abusiva configurada. Inadmissibilidade da manutenção do valor arbitrado em R$2.000,00. Majoração da indenização para R$10.000,00. Aplicação do art. 5º, XVII a XX, da CF/88e do CDC. Manutenção da condenação quanto à devolução em dobro dos valores descontados. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido