Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 470.0443.7410.1956

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança. Afastamento dos valores cobrados a título de serviços de terceiros e registro do contrato. Recurso provido em parte

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