Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 470.0470.1472.3910

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Complementação posterior. CPC/2015, art. 1.007, § 2º não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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