Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Extraordinário 666.156 (Tema 523) pelo Supremo Tribunal Federal - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU do ano de 1995 - Legislação do Município de São José do Rio Preto que instituiu incidência de alíquotas diferenciadas, fazendo a tributação variar de acordo com o tipo do imóvel (edificado ou não edificado) - Tese proferida no Tema 523 que reconhece a constitucionalidade das leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados - Legitimidade da cobrança e regularidade da certidão da dívida ativa - Hipótese de adequação do julgado - Sentença reformada - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo do Município... (Continua)