Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa do exercício de 2010, no valor total de R$3.229,59, em 25/11/2011 - Município de Cajati - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «a execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executado citado - Apresentação de exceção de pré-executividade que foi rejeitada - Penhora de veículo e bens nos autos, inclusive com vistas à Leilão judicial e Leiloeiro já designado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido