Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de proibição dos requeridos de turbar a posse do imóvel objeto da ação - II - Autor, ora agravante, que alega que os agravados tomaram para si a posse exclusiva do bem - Alegação de tomada da posse pelos requeridos fundada na realização das obras de reforma e ameaças e agressão moral contra o autor - III - Partes que são coproprietárias e copossuidoras do bem objeto da ação - Imóvel que foi objeto de ação de extinção de condomínio na qual houve a arrematação do bem, suspensa por força de decisão exarada no AI 2140561-06.2024.8.26.0000 - Notícia de que o bem se encontra em péssimo estado de conservação e inabitável desde, ao menos, o ano de 2013, situação esta que perdurava, ao menos, até junho de 2023, quando noticiada a existência de obras de reforma no imóvel - Partes que já haviam se comprometido, perante o condomínio no qual localizado o imóvel, a restaurar o bem anteriormente - Notícia de reforma do imóvel e desentendimento entre as partes que não caracteriza a alegada tomada da posse pelos requeridos - Não demosntração da iminente turbação ou esbulho - Inteligência dos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)