Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Restituição de indébito tributário reconhecido na via mandamental. Possibilidade no caso concreto em que não se está conferindo efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, vedado pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recolhimento a maior da exação em momento posterior à impetração e meses depois da concessão de liminar e da prolação da sentença, unicamente por força da demora da Fazenda em dar cumprimento à ordem judicial. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedente. Desnecessidade de instauração de nova fase cognitiva para se obter o mesmo resultado prático. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)