Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Improcedência. Legalidade do contrato e adequação à forma de contratação de empréstimo consignado, com as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade de contrato. Insatisfação do autor. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois a intenção do autor era a contratação de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do vício de consentimento. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinada pelo autor. Cláusulas claras e realçadas. Negócio jurídico válido, pois a forma prescrita em lei foi atingida. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)