Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória.

Valor da multa e sua limitação que não se sujeitam à preclusão e nem à coisa julgada. Cabível a fixação de limitação no valor da multa em R$ 15.000,00, sob pena de enriquecimentos indevido.RECURSO PROVIDO