Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da beneficiária. Cabimento. Beneficiária portadora de hipertensão intracraniana idiopática. Prescrição de cirurgia. Procedimentos de cobertura obrigatória. Junta médica da seguradora apresentou divergência em relação aos procedimentos e materiais prescritos. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Possibilidade de déficit visual permanente. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Obrigação poderá ser convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação. Tutela recursal confirmada. Recurso parcialmente, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... (Continua)