Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 403, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que não arbitrou honorários em favor do Banco Rendimento, apesar de tê-lo excluído do incidente por ilegitimidade passiva. Inconformismo do Banco. Acolhimento. Banco que participa do processo desde à época em que era uma ação de obrigação de fazer, até o momento em que foi convertido em incidente específico de unidade e foi sentenciado. Banco que apresentou contestação e diversas manifestações nos autos. Sentença que acolheu a tese de ilegitimidade passiva, alegada desde a contestação. Relação de sucumbência entre o credor Décio Chinzon e o Banco Rendimento que ficou caracterizada, justificando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC), devidos por Décio em favor dos patronos do banco, além de reembolso das custas processuais. Sentença reformada. Recurso provido