Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida... (Continua)