Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Tráfico de entorpecentes. Acusada que foi detida em flagrante por depositar mais de quatro quilogramas de maconha em sua residência. Condenação de rigor e sequer impugnada pela acusada. Ré, no esteio do inconformismo ministerial, que não faz jus à regra da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos colhidos indicando o envolvimento habitual dela com o tráfico em larga escala. Operação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos afastada. Volume das penas impostas que não permite cogitar de substituição. Regime inicial fechado necessário em face do volume das penas e da gravidade concreta dos fatos. Apelo ministerial provido... (Continua)