Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FEITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.

Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado em qualquer tempo, somente surte efeitos após a data em que realizado, não retroagindo para atingir situações pretéritas. ... (Continua)