Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Direito de Vizinhança. Alegação de perturbação do sossego. Academia instalada em edifício. Barulho excessivo. Tutela de urgência. Limitação do horário de funcionamento. Comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote