Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

Pena - Atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido