Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que encaminhou os autos ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que se enquadra como pessoa física (PF), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada cadastrada como de pequeno porte - EPP, pessoa jurídica de direito privado contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito - Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)