Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Instalação de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Negativa em razão da ausência de apresentação de documentação necessária. Rejeição da instalação legítima. Ausente demonstração de que a autora tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica sem custos. Aplicação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Sentença reformada. Recursos providos.