Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 470.3559.9196.1960

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de expedição de ofício requisitório (RPV) - Honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de fracionamento - Decisão reformada - Recurso de agravo provido... ()

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