Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pleito subsidiário de autorização para diferimento de custas, que não comporta conhecimento - Questão não submetida à apreciação na origem - Pessoa jurídica que deve comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Montante de R$ 4.171.638,13, atribuído à causa - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipótese em que não logrou, a agravante, demonstrar sua efetiva hipossuficiência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida