Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Indenizatória - Responsabilidade civil do Município - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Desprovimento de rigor - Conjunto probatório dos autos que, embora exima de culpa a vítima, não permite imputar a culpa pelo evento lesivo ao Município - Ausência de ação ou omissão imputável ao serviço público que tenha sido executada de maneira inadequada ou insuficiente - Impossibilidade de reconhecimento de nexo causal - Responsabilidade pelo acidente atribuída ao condutor do automóvel que colidiu com a charrete e reconhecida em demanda diversa - R. sentença mantida - Recurso desprovido