Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 470.4224.2773.4210

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária concedida ao inventariante. Manutenção. Monte mor que denota situação incompatível com o benefício pleiteado, de forma que não se constata a impossibilidade de custeio do processo. Custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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