Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de execução de honorários advocatícios - Demanda ajuizada no Foro Regional VIII - Tatuapé - Declinação «ex offício pelo Juízo do Foro Regional VIII - Tatuapé determinando a redistribuição ao Foro Central Cível, sob o argumento de não ser o endereço da parte ré pertencente à área de competência do Foro Regional VIII - Tatuapé - Competência de natureza funcional, absoluta - Indicação de endereço do réu na jurisdição do Juízo suscitante - aplicação do art. 53, III «d e art. 781, V, ambos do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, ora suscitante.