Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Concurso unificado de promoção (2015, 2017, 2019 e 2021), Edital 01/2023 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - Impetrantes, cirurgiões dentistas, que postulam anulação de uma questão que, no seu entendimento, não possuiria alternativa correta - Segurança denegada - Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por banca examinadora de concurso pelo Poder Judiciário - Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 485 da repercussão geral, no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido, com observação