Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c de reparação de danos morais. decisão de indeferimento da justiça gratuita.

i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. ii. questão em discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir A preclusão pela ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Recurso a que se nega provimento, com determinação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «a falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício". ____________ Doutrina: Daniel Amorim Assumpção Neves, Preclusões para o Juiz, Editora Método, ano 2004, São Paulo, página 38. Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102; 223 do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ