Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada nos documentos de págs. 121/122, porém, ausente impugnação acerca da gravação de voz, realizada pela Autora, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Sem majoração da verba honorária, pois não fixada pelo Juízo de origem. Recurso não provido