Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salarial - Enquadramento que é devido - In casu, não se trata de hipótese de reajuste automático do salário de professores que recebem acima do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08, mas, sim, de correção da ilegalidade perpetrada contra direito adquirido, previsto em lei local - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)