Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 470.5491.0075.8596

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Danos morais. Indenização. Falecimento da esposa do autor por hemorragia cerebral. Atendida em unidade municipal de saúde na madrugada do dia 12-02-2018, com queixas de mal-estar, cefaleia, vômitos e convulsões. Submetida somente a exame clínico, internada e medicada. Piora do estado de saúde motivou transferência para hospital estadual, indicado para casos de maior complexidade, onde foi submetida a exame de tomografia, internada no centro de terapia intensiva e avaliada por médicos neurologistas, que constataram morte cerebral, óbito declarado no dia 13-02-2018. Perícia do IMESC apontou falha no atendimento prestado pelo município pela não realização de exame de tomografia ou ressonância logo no início ou, na falta de condições do posto municipal em fazê-lo, de transferir imediatamente a paciente para lugar onde fosse possível. Sentença excluiu o Estado de São Paulo por ilegitimidade passiva e condenou o Município de Ribeirão Preto pelos danos morais. Indenização fixada em duzentos mil reais. Evidenciada falha no primeiro atendimento, que contribuiu de forma significativa para a piora do estado de saúde e o resultado morte. Responsabilidade civil objetiva do Município. CF/88, art. 37, § 6º. Sem indicação de responsabilidade exclusiva ou concorrente do Estado e sem recurso contra o decreto de ilegitimidade passiva. Correção monetária e juros de mora, estes na forma da Lei 11960/2009 e, a partir da sentença, ambos conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso e reexame necessário não providos, com observação sobre correção monetária e juros de mora e majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para dezessete por cento sobre o valor da condenação.... ()

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