Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS,

Ajuizamento com pedido de arresto cautelar em execução. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisitos do CPC, art. 830 ainda não satisfeitos. Outrossim, também não se entende como presentes os requisitos do arresto cautelar, porquanto não há demonstração objetiva de que os executados estejam alienando ou onerando o seu patrimônio, com a finalidade de frustrar credores o que, todavia, se aconteceu ou vier a ocorrer, não compromete a utilidade do processo executivo, ante a possibilidade dos atos serem anulados ou reconhecidos como ineficazes. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)