Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercício de 2002 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da propriedade do imóvel pertencente a outra pessoa - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)