Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL.
Decisão que indefere cancelamento de cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Imóveis gravados com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, instituídas por escritura pública em 1983, antes do ajuizamento da ação de execução. A validade ou mitigação de tais cláusulas não pode ser debatida incidentalmente em execução, devendo ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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