Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO.

Pretensão de indenização em pecúnia de blocos de licença-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão (art. 15), julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000. Hipótese em que o autor integrava o quadro suplementar. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)