Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Inadimplemento de cotas condominiais comprovado. Ação de cobrança procedente. Atualização do débito a partir da data de cada vencimento.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desprovido. 3. Inadimplemento de cotas condominiais. Dever do condômino previsto no art. 1336, § 1º do Código Civil. Ônus do réu de demonstrar o excesso do valor cobrado a título de cotas condominiais. (art. 373, II CPC). 4. Prova documental suficiente a amparar o crédito do autor. 5. Incidência de juros e correção monetária a partir da data de vencimento das parcelas. Mora ex re. art. 397 do CC. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida