Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra decisão que negou o levantamento do montante bloqueado. Não acolhimento. Decisão agravada que, ao negar o levantamento, determinou que o exequente apresentasse o orçamento de três empresas que produz a prótese a ser objeto de cobertura, sendo que operadora deveria escolher uma delas e, então, efetivar a aquisição. Cumprimento, assim, do acórdão proferido por esta C. Câmara ao determinar a cobertura da assistência médica em sede de tutela antecipada. Ausência de razões jurídicas para se autorizar que o exequente levante toda a quantia bloqueada. Decisão mantida. ... (Continua)