Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição de projeto em concurso. Desistência por parte da autora de participar. Instituição responsável pelo concurso insistiu na cobrança do valor a título de inscrição do projeto. Sentença de procedência. Insurgência da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu sustentando a legitimidade da cobrança e do protesto. Previsão editalícia de devolução do valor da inscrição no caso de o projeto do participante não ser selecionado como finalista. Irrazoabilidade na cobrança do valor da inscrição quando a participante desistiu antes mesmo que a comissão pudesse analisar seu projeto. Enriquecimento sem causa que não deve ser admitido. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Protesto indevido. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que é suficiente para a reparação do dano. Sentença mantida. Recurso adesivo e recurso principal não providos