Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito RCC cumulada com indenização por danos morais e materiais. Comprovadas a contratação e a Alteração da verdade dos fatos. Inovação recursal não admitida. Recurso conhecido em parte e Desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou comprovada a contratação do cartão de crédito RCC; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Instituição bancária que juntou o contrato impugnado, assinado eletronicamente, e comprovou que o número apresentado pela autora se trata do «código de reserva do contrato, de uso do INSS.  4. Autora que não impugnou valor depositado em sua conta bancária e contratou saque complementar. 5. Alegação de vício de consentimento e pedido de limitação de taxa de juros feitos apenas na réplica. Não obtido o consentimento do réu para aditamento da causa de pedir e do pedido. Reiteração na apelação. Inovação recursal. Não conhecimento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II, e art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252