Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Requerimento para compelir os réus a fornecerem medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, conforme indicado pelo médico assistente. Sentença de procedência dos pedidos que condena o Estado e o Município de Bom Jesus do Itabapoana ao fornecimento da medicação requerida. Recurso do Estado em que requer a improcedência dos pedidos. Alegação de entendimento jurisprudencial quanto a não obrigação de entrega de medicamentos não integrantes da lista do SUS e de existência de programa de atendimento para o tratamento requerido. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação do ente estatal em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Possibilidade de substituição de medicamentos que deve ser avalizada pelo médico que conduz o tratamento em razão dos efeitos desejados da medicação. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.