Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA CCS-BACEN - PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO -

Agravante que pretende a pesquisa de bens por meio do Cadastro do Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS) mantido pelo Banco Central - Acolhimento - CCS que contém informações apenas quanto à duração e à modalidade de contas abertas pelo executado em instituições financeiras, não havendo quebra do sigilo bancário pela falta de dados sobre suas movimentações - Utilidade da medida para a satisfação do crédito decorrente de sua maior abrangência em relação ao SISBAJUD, pois também abrange as contas das quais o executado é representante legal ou convencional (art. 2º da Circular BACEN 3.347/07) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ acerca da possibilidade da medida em execuções civis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)