Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato continuado e associação criminosa (art. 171, caput, na forma do art. 71, e art. 288, c/c 69, todos do CP). Recursos defensivos.

Preliminar. Arguição de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Não acolhimento. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Precedentes.  Inicial acusatória descreveu a conduta criminosa, com todas as suas circunstâncias, possibilitando aos réus o exercício da ampla defesa. Preliminar afastada.  Mérito. Pretensões absolutórias por precariedade probatória e atipicidade da conduta (Ivan). Acolhimento apenas com relação a acusada Lucimar. Ausência de provas de que estivesse envolvida no crime patrimonial pelo qual foi condenada. Responsabilidade dos corréus demonstrada. Esclarecimentos prestados pelo representante da empresa-vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusados, através de pessoa jurídica, adquiriram óleo diesel e óleo lubrificante da empresa «atadiesel comércio de diesel e lubrificante ltda, produto que receberam em oportunidades distintas, mas não realizaram o respectivo pagamento. Emprego de meio fraudulento para obtenção da vantagem indevida. Dolo bem comprovado. Continuidade delitiva não caracterizada. Conduta única. Crime previsto no CP, art. 288. Solução absolutória que se impõe. Inicial acusatória não imputou aos réus referida infração penal, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Instituto da mutatio libelli não observado. Sentença condenatória por fato diverso daquele imputado aos acusados na denúncia. Violação ao princípio da correlação e da ampla defesa. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida pelo Ministério Público, uma vez que implicaria prejuízo para os apelantes e violaria o princípio da non reformatio in pejus.  Observância ao comando da súmula 160 do E. Supremo Tribunal Federal. Absolvição por insuficiência de provas que se impõe. Solução que se revela mais benéfica aos réus.   Dosimetria. Pena-base de cada um dos réus fixada no dobro acima do mínimo legal. Fração que se mostrou exagerada e é reduzida para ½, mais adequada e proporcional. Circunstância judicial desfavorável corretamente valorada na origem. Expressivo prejuízo financeiro causado à empresa-vítima. Adequado e proporcional o regime semiaberto para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade, não comportando abrandamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que deve ser mantida. Presentes os requisitos previstos no CP, art. 44.  Penas privativas de liberdade substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos, por se aproximar do prejuízo causado. Prestação pecuniária que deverá ser destinada à empresa-vítima, em razão de sua natureza reparatória. Afastado o valor mínimo para reparação dos danos provocados pela infração. Ausência de pedido expresso na denúncia. Requerimento ministerial formulado apenas em alegações finais, quando já finda a instrução probatória, o que impossibilitou aos réus o exercício do contraditório e ampla defesa.     Parcialmente providos os recursos interpostos pelos réus Ivan, Maciel e Valdinei; e integralmente provida a apelação de Lucimar