Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO À PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO C.STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELATIVAS À ARGUIDA INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A DEDUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.