Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de retificação de anotação em cadastro de emitente de cheques sem fundos (CCF) com pleito indenizatório cumulado. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuiçã
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