Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTO
Repetição de indébito - IRPF - Juros de mora - Incidência - Tema 808/STF - Adequação - Possibilidade: - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas com atraso... ()
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