Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALIDADE - ACESSÓRIOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INADIMPLEMENTO DE SEGURO FIANÇA

Débitos contratuais relativos aos reparos no imóvel no ato da entrega das chaves dizem respeito ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 ; ... (Continua)