Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ISS - Pedido de enquadramento da sociedade no regime especial de tributação destinado às sociedades uniprofissionais negado - Recurso administrativo interposto - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III e arts. 30, caput e 79, parágrafo único, ambos, da Lei Municipal 14.107/05 - Suspensão devida até final julgamento do processo administrativo - Decisão reformada - Agravo provido