Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

Valor atualizado da causa que superaria o de alçada, de 60 (sessenta) salários-mínimos. Demanda distribuída perante a 2ª. Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra. Remessa ao Juizado Especial. Descabimento. Determinação para recálculo do valor atribuído à causa, que demonstraria que aquele indicado pela parte autora, na inicial, estaria demasiadamente equivocado. Competência do Juízo comum, para apreciação, estabelecida. Inteligência do art. 2º da Lei . 12.153/09. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)