Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. WHATSAPP BUSINESS. CONTA DE USUÁRIO DESATIVADA SEM SUA ANUÊNCIA. Sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pela apelada para condenar o apelante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em reativar a conta do usuário no aplicativo WhatsApp Business, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Inconformismo da ré. PERDA DE INTERESSE. Reativação da conta da autora que se deu apenas após a prolação da sentença e com atraso. Apelada que deu início, inclusive, ao cumprimento provisório de sentença. Demanda que deve ser resolvida no mérito. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Surrada alegação que deve ser rejeitada. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. MÉRITO. Desativação de página de usuário sob a justificativa de violação aos «Termos de Serviço". Apelante que não faz qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Alegações genéricas que não conduzem a qualquer convicção. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos do apelado, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Recurso não provido... (Continua)