Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes. Propositura por empresa em recuperação judicial. Redistribuição ao juízo da recuperação judicial que apreciou liminar para continuidade da prestação de serviços. Inadmissibilidade. Apreciação de liminar com escopo específico que não torna prevento o juízo falimentar. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote