Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCEDIMENTOS PARA O SEU RECONHECIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA O

Tribunal Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte Superior para o reconhecimento da prescrição intercorrente, no sentido de que, na intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o juiz deve indicar expressa cominação das consequências do seu descumprimento, o que não foi observado no presente caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .... (Continua)