Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE (LEI 8.137/90, art. 1º, II, C.C. O CP, art. 71) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO.

DENÚNCIA QUE PREENCHEU, NO CASO, OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, DESCRITA E TIPIFICADA A CONDUTA DOS ACUSADOS, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA -= INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, DECORRENDO O LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE, NO CASO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, RESTANDO PREJUDICADA NO MAIS A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO PROVIDO