Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Terreno em que foram construídos dois imóveis, partilhados em outro feito, ficando cada parte com um dos imóveis, face a divisibilidade cômoda dos bens - Questionamentos do réu quanto à forma da partilha, alegando ter sido injusta, que não cabem mais discussão, pois solucionados em ação de divórcio já transitada em julgado - Reconhecimento da coisa julgada material - Ambos os imóveis têm sido utilizados exclusivamente pelo réu - Direito da autora à reintegração na posse do respectivo imóvel que lhe foi destinado na partilha - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)